APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

(Art. 40 § 1º, inciso III, “b” da CF)

HOMEM

Todos os servidores

Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 65 anos

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

MULHER

Todas as servidoras

Tempo no serviço público: 3650 dias no mínimo (10 anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 60 anos

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

Sem direito ao abono de permanência