(art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003) e Lei Complementar nº 152/2015

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

HOMEM/MULHER

Aposentadoria aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

Sem direito ao abono de permanência